Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Comprovado o apostilamento nos demonstrativos de pagamento, fica afastada a alegação de iliquidez do título judicial. Sequência de atos concatenados para conferir maior celeridade e efetividade ao cumprimento de obrigação fixada no título. O apostilamento do título determina o termo final das parcelas devidas. Comprovação do apostilamento. Liquidez do título. Não configuração de litispendência. Possibilidade de prosseguimento da marcha processual do cumprimento individual de sentença coletiva. Competência. Domicílio do Servidor. Inteligência do Tema 480 do STJ. ... (Continua)