Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A gratuidade da justiça tem por finalidade garantir o acesso universal à tutela judicial. A concessão do benefício as pessoas que não se enquadram no conceito de necessitadas configura desvirtuamento do instituto jurídico. De acordo com o STJ, tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a «massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da «precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria «falta ou «perda dessa saúde financeira. (REsp. Acórdão/STJ). Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)