Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito penal. Conflito negativo de competência.

I- Caso em exame Procedimento que versa sobre a prática em tese dos crimes previstos nos arts. 24-A da Lei 11.340/06, no art. 147-A, §1º, II, e 150, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Processo distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Proferida decisão entendendo não ser competente para julgar o processo e remetendo os autos a uma Vara Criminal. II ¿ Razões de decidir Aparente violência de gênero em que o acusado se aproveitou de sua situação de preponderância familiar, no âmbito doméstico, para a ofensa em análise, assim, deve ser mantida a regra especial de proteção à mulher. III- Dispositivo Conhecimento e provimento do recurso.