Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor. Município de Campos dos Goytacazes. Segurado falecido em 05/09/2003. Autor que, por ocasião, do óbito do segurado, ajuizou procedimento administrativo de habilitação na pensão previdenciária post mortem, que lhe foi indeferida por decisão exarada em 2004, que não mereceu recurso, restando preclusa. Pretensão habilitação formulada, judicialmente, em 2023, quase vinte anos após o ato administrativo que negara a pretensão autoral, e mais de vinte anos, da data do óbito do óbito do servidor. Configurada a prescrição de fundo de direito de rever o ato administrativo inquinado. Entendimento consolidado no STJ. Ainda que assim não fosse, verifica-se que autor ingressou com ação judicial para receber a referida pensão em 2007, que foi julgada improcedente, por sentença que transitou em julgado em 04/10/2017, havendo sobre isto coisa julgada. O reconhecimento judicial de existência de união estável homoafetiva post-mortem, no ano de 2021, não tem o condão de afastar a prescrição de fundo de direito, nem a coisa julgada em relação a pretensão de habilitação do autor no benefício previdenciário post mortem do ex-companheiro, cujos pressupostos são diversos daqueles exigíveis na configuração da referida união estável. Reforma-se a sentença, para julgar improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, II, do Código Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)