Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PERMISSÃO DE USO DE JAZIGO -

Autor que era concessionário de jazigo e busca indenização por danos morais decorrentes da exumação dos restos mortais de seus parentes sem notificação prévia - Sentença de procedência fixando indenização em R$ 5.000,00 - Insurgência da ré pretendendo improcedência da demanda - Insurgência da autora buscando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 - Contrato que prevê a rescisão do contrato e a exumação dos restos mortais em caso de inadimplemento - Clausula que opera seus efeitos de pleno direito com o inadimplemento e independia de notificação prévia - Notificação que foi enviada ao endereço indicado pelos autores - Ausência de ato ilícito - Dano moral não verificado - Precedentes desta E. 6a. Câmara - Recurso da ré provido - Recurso do autor desprovid... (Continua)