Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. AVISO PRÉVIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSAS SUPERVENIENTES A JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação de cobrança proposta pela empresa autora em face da clínica ré, em virtude do inadimplemento das obrigações contratuais, pleiteando o pagamento da multa rescisória e do aviso prévio, previstos no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. ... (Continua)