Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO MORRO DA CAVIANA, BAIRRO SANTO AGOSTINHO, COMARCA DE VOLTA REDONDA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO, DIANTE DE ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, AO ARGUMENTO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE LACRE E ACONDICIONAMENTO ADEQUADO DO MATERIAL ENTORPECENTE E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AO MENOS, QUANTO AO ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, PORQUANTO MUITO EMBORA SE VERIFIQUE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO À NUMERAÇÃO DO LACRE, CERTO SE FAZ QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ POR OUTRO LADO E NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PRESERVA-SE O DESENLACE ORIGINÁRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O REPRESENTADO FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, DANIEL JOSÉ E LEANDRO, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, E A FIM DE AVERIGUAREM O INFORME RELACIONADO À PRÁTICA DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA NO ESCADÃO, DIRIGIRAM-SE ATÉ O LOCAL INDICADO, E EM CONTINUIDADE À ESTRATÉGIA DE CERCO TÁTICO IMPLEMENTADA, UMA VIATURA SE POSICIONOU NA PARTE SUPERIOR, AO PASSO QUE A OUTRA SE MANTEVE NA ÁREA MAIS BAIXA, E, AO SEREM NOTADOS PELOS INDIVÍDUOS QUE ALI SE AGRUPAVAM, INICIOU-SE UMA EVASÃO CONJUNTA DESTES, TENDO SIDO O INFANTE CAPTURADO EM POSSE DE 01 (UM) APARELHO DE TELEFONIA CELULAR E 01 (UMA) SACOLA CONTENDO MATERIAL ENTORPECENTE, ALÉM DE UMA QUANTIA EM DINHEIRO ¿ ATO CONTÍNUO, O JOVEM, MEDIANTE INDICAÇÃO PRECISA, CONDUZIU OS BRIGADIANOS A UMA SEGUNDA POSIÇÃO EXISTENTE NO ESCADÃO, A PARTIR DO QUE SE EFETIVOU A APREENSÃO DE OUTRA SACOLA, E EM CUJO INTERIOR HAVIA UMA QUANTIDADE ADICIONAL DE ESTUPEFACIENTE, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE PELA VARIEDADE E FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ESTUPEFACIENTES, A SABER: 30G (TRINTA GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 38 (TRINTA E OITO) FRASCOS PLÁSTICOS, DO TIPO EPPENDORF, ALÉM DE 28G (VINTE E OITO GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 06 (SEIS) TABLETES, SINALIZOU, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE O CONHECIMENTO DO REPRESENTADO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO RESTANTE DO ENTORPECENTE, CONSISTENTE EM 170G (CENTO E SETENTA GRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA SUA TITULARIDADE SOBRE O MESMO, JÁ QUE TAL COGNIÇÃO PODERIA TER SIDO ALCANÇADO A PARTIR DE UMA INDETERMINADA MULTIPLICIDADE DE SITUAÇÕES ¿ EM SE TRATANDO DE JOVEM EM CUMPRIMENTO DE SUA SEGUNDA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, CONFORME O TEOR DE SUA F.A.I. TENDO SIDO ANTERIORMENTE IMPOSTA UMA DE SEMILIBERDADE, ALÉM DO MESMO NÃO SE ENCONTRAR MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NEM TAMPOUCO DESENVOLVER ATIVIDADE LABORATIVA, CULMINANDO POR NÃO OSTENTAR FIRME APOIO FAMILIAR, TEM-SE POR CONSTITUÍDO CENÁRIO QUE BEM SE COADUNA E COMPLEMENTA AQUELA RECALCITRÂNCIA NO EXERCÍCIO DA ILICITUDE, CUJO EQUACIONAMENTO SE APRESENTOU COMO INEFICAZ E IMPRÓPRIO A PARTIR DA INCIDÊNCIA DE MEDIDA MAIS BRANDA DO QUE AQUELA AGORA EFETIVAMENTE APLICADA, RAZÃO PELA QUAL ORA SE MANTÉM A MESMA, EMBORA MAIS RESTRITIVA E GRAVOSA QUE ANTERIOR ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.