Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE INDICIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, CP, art. 147-A, C/C LEI 11.340/06, art. 7º, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM ESTABELECIDAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM SEU DESFAVOR. DEFESA QUE SE INSURGE EM FACE DA PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS E DO PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO.

Pleito de trancamento do inquérito que já foi objeto de mandamus pretérito, oportunidade em que foi refutado por este Colegiado mediante decisão que, inclusive, foi ratificada pela instância superior por ocasião do RHC 202401333747 lá impetrado. Supostos fatos novos trazidos à lume na presente impetração que não desconstituem a conclusão que este Colegiado, e também a Corte Cidadã, chegou acerca da impossibilidade de trancamento do procedimento inquisitorial nesta via. ... (Continua)