Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVAÇÃO DE RISCO NÃO COMUNICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por JORGE JOSÉ DE SOUZA contra sentença proferida nos autos da ação de conhecimento ajuizada em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. na qual pleiteia indenização securitária por perda total de veículo automotor em decorrência de roubo ocorrido durante corrida por aplicativo, além de compensação por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. O autor sustenta que, à época da contratação do seguro, declarou corretamente que utilizava o veículo apenas para fins particulares e que passou a utilizá-lo em transporte por aplicativo em razão de dificuldades financeiras, sem ter sido cientificado de cláusula excludente de cobertura. A seguradora alegou agravamento de risco e exclusão contratual por uso diverso do informado. O recurso visa à reforma da sentença para condenar a seguradora ao pagamento da indenização por perda total do veículo e por danos morais. ... (Continua)