Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2012/2014. Ação ajuizada dentro do quinquênio legal (2016), e que ficou paralisada em cartório por aproximadamente 05 (cinco) anos após seu ajuizamento. Diligência citatória que somente foi expedida em 2021. Prescrição intercorrente não caracterizada. Demora no processamento do feito imputável exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicação do verbete 106, da Súmula do STJ, ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência¿. Precedentes. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)