Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE POSTULADA PELA REQUERIDA - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO