Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE AUSENTE.
1.O vício de julgamento extra petita ocorre quando o órgão julgador soluciona causa diversa da que foi proposta. ... ()
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