Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AÇÃO DE COBRANÇA -

Autora que postula o recebimento de contribuições mensais relacionadas ao loteamento que administra - Despesas em aberto de outubro/2017 a setembro/2021, data em que a ré vendeu o imóvel a terceiro - Sentença de improcedência - Recurso da autora, alegando anuência tácita da ré com a cobrança, quando da aquisição do imóvel, bem como quando da venda posterior a terceiro - Descabimento - Observância da tese firmada no RE Acórdão/STF - Cobrança posterior à vigência da Lei 13.465/17, a partir da qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo da associação - Inocorrência dessa circunstância no caso em apreço - Não se considera automática nem presumida a anuência da ré de pagar as mensalidades perante a autora, pelo simples fato de os anteriores proprietários terem se associado - Declaração pela ré, ao vender o imóvel a terceira pessoa, de que existem débitos relacionados ao imóvel, que não a obriga perante a associação autora - Inexistindo prova da adesão expressa da ré à associação no período cobrado na demanda, fica mantida a improcedência do pedido inicial - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)