Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. Preenchimento dos requisitos legais.

Recurso em que cabe apenas a análise da presença ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar. No caso, a indicação clínica do médico assistente da agravada sustenta que, a paciente de 33 anos, submetida à gastroplastia redutora por obesidade mórbida (by-pass) em 2021. Peso inicial de 103Kg, atualmente com 48 Kg, estável há 1 ano, evoluiu com grande perda ponderal neste período, queixando-se de importante excedente cutâneo em mamas com extensão para regiões torácicas laterais e ptose mamária com liposubtituição, queixando-se de dificuldade na adequação social devido a problemas com uso de suas roupas. Analisando as peças do processo originário, verifica-se que o plano de saúde agravante, por força da decisão agravada, chegou a autorizar a realização do procedimento cirúrgico. Ademais, a agravada trouxe aos autos outro laudo médico atestando que a paciente realizou a cirurgia em 2021 e perdeu 45 kg, o que gerou muita flacidez com excesso de pele, principalmente, no abdômen e mamas, e que necessita de cirurgia reparadora por questão de higiene. Logo, não há dúvidas de que a cirurgia não é de caráter estético e sim necessária à saúde física e psicológica da agravada. Além disso, o enunciado . 258, da súmula deste Tribunal é bastante claro ao afirmar que «a cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador". Recurso a que se nega provimento.