Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Direito do consumidor. Consórcio para aquisição de veículo automotor. Ação de rescisão contratual c/c repetição dos valores pagos c/c danos morais. Sentença de parcial procedência.

1 ¿ Inexistência de desistência imotivada pela 1ª apelante, mas fundada em vício informacional acerca da efetiva possibilidade de substituição do veículo básico do contrato, sem que tenha sido produzida prova acerca da realização de AGE para tanto, como previsto em contrato, e também acerca da existência ou não de quórum para deliberação. 2 - Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a devolução dos valores deve ser efetivada na data da contemplação específica ou em até 30 dias após o prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio e não imediatamente. Entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, DJe de 27/8/2010. 3 ¿ Dano moral inocorrente, tal como concluiu a sentença, quanto mais que a questão se limita, quando muito, a inadimplemento contratual. 4 ¿ Sentença que bem analisou a causa e deve ser integralmente mantida. 5 ¿ Desprovimento dos recursos.