Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão agravada que suspendeu o feito devido à afetação da matéria pelo Tema Repetitivo 1.264 - Recurso da autora - Demanda objetivando a declaração de inexistência de débito - Demandante afirma que o débito desconhecido foi negativado - Magistrado entendeu que a matéria debatida está afetada pelo Tema Repetitivo 1.264 - Documento fornecido pela postulante não permite identificar se a dívida foi negativada ou inserida plataformas de renegociação de débitos prescritos - Dúvida relevante que impacta diretamente na possibilidade de prosseguimento, ou não, da demanda - Necessidade de que o douto magistrado conceda prazo razoável para que a parte autora apresente documento capaz de evidenciar se dívida foi negativada ou inserida em plataformas de renegociação - Pedido para declaração de inexistência de débito não autoriza o prosseguimento do trâmite em caso de eventual resposta de que a dívida consta em plataformas de acordo - Entendimento a ser firmado no STJ trará repercussões tanto nas ações fundadas na inexigibilidade quanto naquelas embasada na inexistência - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)