Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO.

Examinando-se o inteiro teor destes autos, denota-se que o cerne da controvérsia recursal consiste em aferir se os herdeiros do falecido réu possuem legitimidade para integrarem o polo passivo da demanda, em que pese a inexistência de instauração da respectiva ação de inventário. ... (Continua)