Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada. O apelante sustenta a legalidade da capitalização diária de juros e requer a modificação dos honorários advocatícios e das custas processuais. ... (Continua)