Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR.

Trata-se de ação ajuizada por ex-servidor municipal aposentado, pleiteando em face do ente público a indenização relativa a nove meses de licenças-prêmio não gozadas no período de atividade. Sentença de procedência parcial. Apelo exclusivo do autor. Inconformismo limitado a: i) exclusão da vantagem abono-permanência da base de cálculo; e ii) incidência do teto constitucional sobre a indenização pretendida. ... (Continua)