Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ EXTORSÃO E USURA ¿ EPISÓ-DIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE NILÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CON-JUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO DELITO DE USURA, QUER POR AUSÊNCIA DE ELE-MENTOS INERENTES AO TIPO PENAL QUAN-TO AO CRIME DE EXTORSÃO, OU, ALTER-NATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE EXTORSÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, BEM COMO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA, NÃO SÓ DO CRIME PATRIMONIAL VIOLENTO, COMO TAMBÉM DO DELITO DE USURA, E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, SEGUNDO AS DECLARAÇÕES VER-TIDAS PELOS POLICIAIS CIVIS, VALTER E GEORGIO, E PELA VÍTIMA CONCEIÇÃO, DANDO CONTA ESTA ÚLTIMA DE QUE CON-TRAIU UM EMPRÉSTIMO DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), SOB A CONDIÇÃO DE PAGAR 30% (TRINTA POR CENTO) DE JUROS MENSAIS, VALORES ESTES QUE ERAM PA-GOS DIRETAMENTE AO IMPLICADO, MAS, COM O PASSAR DO TEMPO E DEVIDO À SUA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, DEIXOU DE CUMPRIR COM OS PAGAMENTOS, VINDO A PERDER O CONTATO COM O ORA APELAN-TE, CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINOU NO INESPERADO REENCONTRO ENTRE AMBOS, ENQUANTO ELA DESEMPENHAVA SUAS ATI-VIDADES LABORAIS NA PRAÇA DO CHAFA-RIZ, ONDE FOI ABORDADA POR AQUELE, OCASIÃO EM QUE, INICIALMENTE, ACREDI-TOU QUE O RÉU A ENCAMINHARIA AO VER-DADEIRO CREDOR, UMA VEZ QUE ESTE SE-RIA APENAS ¿INTERMEDIÁRIO¿, PORÉM, AO INVÉS DISSO, ELE A ARRASTOU PELA VIA PÚBLICA E, EM SEGUIDA, PROMETEU-LHE CAUSAR MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE, DIZENDO: «EU QUERO O DINHEIRO AGORA, SE VOCÊ NÃO ME DER, EU VOU DAR UMA PORRADA NO MEIO DA SUA CARA¿ ¿ ATO CONTÍNUO, O IMPLICADO CONDUZIU A VÍ-TIMA ATÉ UM BAR, ONDE TOMOU POSSE DE SUA BOLSA, RETIRANDO DALI SUA CARTEI-RA DE IDENTIDADE, E AO RETER O DOCU-MENTO PESSOAL, CONDICIONOU A DEVO-LUÇÃO DESTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, ESTABELECENDO, ASSIM, UM PRAZO E UM LOCAL ¿ O «BAR DO PARÁ ¿ PARA A QUI-TAÇÃO, SOB A INTIMIDAÇÃO EXPRESSADA NOS SEGUINTES TERMOS: «VOCÊ VAI VER O QUE VAI ACONTECER, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DA VÍTIMA DE COMPARE-CER À DISTRITAL E REGISTRAR A OCOR-RÊNCIA, RETORNANDO AO LOCAL PREVIA-MENTE ESTIPULADO PELO IMPLICADO, ACOMPANHADA PELOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI, OS QUAIS PROCEDERAM À PRISÃO EM FLAGRANTE DO MESMO, QUE AINDA MANTINHA EM SUA POSSE OS DO-CUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA, A SEPUL-TAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSI-VAS, DESCLASSIFICATÓRIA DA CONDUTA DE EXTORSÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁ-RIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, E ABSOLUTÓ-RIAS ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES, DIANTE DO INDEVIDO DISTANCI-AMENTO DA PENA BASE, NO QUE CONCER-NE AO DELITO DE EXTORSÃO, DO SEU MÍ-NIMO LEGAL, POSTO QUE INIDÔNEA A FUN-DAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA DESVALO-RAR A PERSONALIDADE DO AGENTE, CAL-CADA NA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CONSTANTES DA RESPECTIVA F.A.C. POR-QUE EM EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ENTEN-DIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA CORTE CIDADÃ (STJ - RESP 1.794.854/DF REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2021), E EM CONJU-GAÇÃO COM MANIFESTA TAUTOLOGIA E NA UTILIZAÇÃO DE FALÁCIA DE RELEVÂN-CIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRIN-CÍPIO¿, POR CONSIDERAR ASPECTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS NO PRÓPRIO TIPO PENAL, A CONDUZIR O RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMI-TIVO PATAMAR, OU SEJA, A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL. POR OUTRO LADO, E NO QUE TANGE AO DELITO DE USURA, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 06 (SEIS) MESES DE DE-TENÇÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DI-AS MULTA, POR FATO QUE NÃO EXTRAPO-LOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E EM CUJOS QUANTI-TATIVOS SE ETERNIZARÃO DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADO-RA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO QUANTO A AMBOS OS DELITOS, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ES-TABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ FINALMENTE, QUANTO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE TAL PLEITO NÃO CONSTA DA EXORDI-AL, DE MODO QUE A RESPECTIVA FIXAÇÃO DE TAL VERBA CARACTERIZOU-SE COMO SENDO ESCANDALOSAMENTE ULTRA PETI-TA, POR MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍ-PIO DA CORRELAÇÃO, RESTANDO IGUAL-MENTE ALVEJADOS AQUELES DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, DO SISTEMA ACUSATÓRIO, CONTEMPLADO NA PROIBIÇÃO DE INICIA-TIVAS DESTA NATUREZA, CONFORME EX-PRESSA VEDAÇÃO CONSTA DO ART. 3-A, DO C.P.P. DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEM PREJUÍ-ZO DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE SE GARANTIR O PLENO CONTRADITÓRIO À DEFESA NESTE PARTICULAR, O QUE, REPI-SE-SE, EFETIVAMENTE INOCORREU, MOTI-VOS PELOS QUAIS SE DESCARTA A VERBA INDENIZATÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.