Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de Indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Atraso do voo, com perda de conexão e chegada ao destino com 15 (quinze) horas de atraso - Aplicação Código Defesa Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e de acordo com o patamar adotado por Câmaras deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes - Recurso provido... ()
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