Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROMESSA DE CONTRIBUIÇÃO RETROATIVA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por beneficiário de plano de previdência privada de sentença de improcedência em ação na qual alega direito à complementação de aposentadoria com base em suposta promessa de pagamento retroativo de contribuições pela primeira ré ao plano de previdência administrado pela segunda, além de indenização e dano moral. ... (Continua)