Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA - NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA - BOLETIM DE OCORRÊNCIAS - SENTENÇA REFORMADA.

instituto da revelia enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados da inicial, de modo que não se cogita de procedência automática do pedido, devendo a parte autora se desincumbir do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. ... (Continua)