Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO À PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA).

Pretensão do impetrante de ver concedida a ordem para que seja declarada a anulação do ato que o excluiu do concurso, bem como seja atribuída nota para a videoaula, a fim de permitir sua participação nas próximas fases do certame. Ordem denegada na origem. Manutenção. Fase expressamente prevista no edital, que faz lei entre as partes. O impetrante, ao se inscrever no concurso, submeteu-se às condições estabelecidas no edital, entre as quais aquelas relacionadas à prova prática (videoaula), da qual foi eliminado. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela Banca Examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, em repercussão geral (Tema 485). Aplicação dos princípios da isonomia e da legalidade, que regem a Administração Pública. Ausência de violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)