Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de obrigação de fazer - Condomínio sem convenção condominial - Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular - Possibilidade de alteração do polo ativo do feito, mesmo depois de oferecida contestação, para incluir nele os proprietários das unidades autônomas - Ausência de qualquer prejuízo à defesa, pois não há alteração de pedido nem de causa de pedir - Prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e da primazia do julgamento de mérito, bem como, da celeridade e economia processuais - Sentença afastada, determinado o retorno dos autos à origem para seu prosseguimento. ... (Continua)