Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDÍCIOS DE QUE VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO -

Não é cabível a restituição de coisas apreendidas se há dúvida quanto ao direito do reclamante (CPP, art. 120) ou certeza de que o veículo apreendido era utilizado para distribuição das drogas.... (Continua)