Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO CONCESSIONÁRIA RÉ.

Restou comprovada nos autos a falha na prestação do serviço da ré. Cobrança de valores referente a imóvel que deixou de receber o serviço de águas e esgoto após a formalização do imóvel e a instalação do hidrômetro. Falha na cobrança reconhecida pela Concessionária Ré. A cobrança indevida, com negativação do nome da parte autora que trouxe temor e angústia. Dano moral configurado. Verba indenizatória que fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não comporta redução. Recurso conhecido improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)