Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROIBIÇÃO DE BEBIDAS PARA MENORES.

Pleito da parte autora objetivando a anulação e o cancelamento de multa aplicada, por ter o autor deixado de observar a necessidade de disposição de bebidas alcoólicas em local separado e específico, bem como não afixado o sinal proibitivo de venda para menores, em violação ao disposto no art. 2º, § 2º, da Lei Estadual 14.592/2011. ... (Continua)