Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A

Impetrante buscou evitar a cobrança de débitos de diferencial de alíquota de ICMS e o seu respectivo acréscimo do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, com fundamento na inexistência de Lei Estadual posterior à edição da Leu Complementar 190/2022, o que seria necessário uma vez que impossível a cobrança do DIFAL com base na Lei 7.071/2015. ... (Continua)