Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda de imóvel por meio de escritura pública registrada. Alegação de vício oculto. Ação indenizatória. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição.
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