Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS. ICMS-ST.

Pretensão de afastar a cobrança adicional do DIFAL do ICMS-ST nas operações interestaduais envolvendo destinatários contribuintes do imposto, por conta de ausência de lei complementar regulamentadora. Descabimento. Hipótese dos autos há muito prevista no art. 155, § 2º, VII e VIII, da CF, e disciplinada pela Lei Complementar 87/1996 e pela Lei Estadual 6.374/1989. Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996, art. 6º, § 1º) que, anteriormente à Lei Complementar 190/2022, já autorizava o estabelecimento da cobrança de DIFAL no caso de ICMS-ST, em relação às operações com destinatários contribuintes do imposto. Existência, portanto, de prévia lei complementar a sustentar tal DIFAL. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido... (Continua)