Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Município de São Paulo. Pretensão de afastar cobrança de diferenças a maior apuradas na remuneração de contratos administrativos, resultantes da extinção da CPMF. Admissibilidade. Malgrado a hipótese comporte revisão do equilíbrio econômico-financeiro da avença, nos termos do art. 65, § 5º da Lei 8.666/93, é indispensável que seja comprovada repercussão no preço, inexistente no caso. Precedentes. Recurso não provido... ()
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