Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL E PARECER PELA DISPENSA DO REEXAME. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO EVIDENTE. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para a concessão de auxílio-acidente a partir do requerimento, com o pagamento das prestações vencidas, abono anual e atualização dos valores, além de honorários a serem fixados na fase de liquidação. ... (Continua)