Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando a manutenção do plano de saúde coletivo contrato pela empregadora do cônjuge - Morte do titular - Procedência da ação - Abusividade do cancelamento da apólice após o período de remissão - Violação aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos - Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do marido da autora, com a assunção das obrigações decorrentes - Súmula Normativa 13 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar/ANS - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido