Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕA CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUTONOMIA DE VONTADE - PACTA SUNT SERVANDA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - MÚTUO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FRAUDE - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - ART. 373, II DO CPC/2015 - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.

No âmbito da abrangência da solidariedade serão alcançadas, tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. A vontade das partes é considerada como o ponto chave de qualquer contrato jurídico, sendo, portanto, um elemento fundamental para a sua efetivação. Em se tratando de alegação de falsidade de documento, o ônus da prova recai sobre quem alega, nos termos do CPC/2015, art. 429, I. Impõe-se afastar a pretensão indenizatória por danos morais, decorrentes de descumprimento ou inobservância de obrigações contratuais, quando restar demonstrado que ambas as partes contratantes, descumpriram com as obrigações assumidas. Nos termos dispostos no art. 373, II do CPC/2015, compete ao réu a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, cuja inobservância poderá levar à procedência dos pedidos formulados na inicial.... (Continua)