Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO ANALFABETO. DOCUMENTO ASSINADO VOLUNTARIAMENTE, PORÉM, APARENTEMENTE SEM CONHECIMENTO DE SEU TEOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PESSOA ANALFABETA QUE É PLENAMENTE CAPAZ PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ESCRITOS, DESDE QUE ASSINADOS POR TERCEIRO A ROGO E SUBSCRITOS POR DUAS TESTEMUNHAS. CODIGO CIVIL, art. 595. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS NA PRESENTE HIPÓTESE. AUTOR QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REQUERIDA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS DOS RÉUS. PAGAMENTO PARCELADO DO VALOR ACORDADO PELA COTA SOCIETÁRIA DO AUTOR COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.