Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DE NÃO OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS 953.320/SP - M JULGAMENTO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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