Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado. Recurso defensivo. Pretensão de afastamento da qualificadora da escalada. Inviabilidade. Laudo pericial das imagens das câmeras de segurança demostrando que o acusado ingressou no estabelecimento comercial por um vão existente entre o piso e o portão de acesso. Esforço incomum evidenciado. Qualificadora confirmada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e da prática do crime durante o repouso noturno, circunstância que pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, de acordo com o voto condutor do acórdão de julgamento do Tema 1.087. Atenuante da confissão espontânea corretamente reconhecida. Regime inicial semiaberto que se revela adequado, em razão das circunstâncias pessoais do réu. Negado provimento ao recurso... (Continua)