Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PRECLUSÃO CARACTERIZADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVID
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