Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO TELEFÔNICO. CANCELAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. REFORMA PARCIAL.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora o cancelamento do contrato de prestação de serviço celebrado com a ré, a devolução da quantia de R$ 2.982,00, já em dobro, referente as cobranças pagas, e a compensação, a título de dano moral, no montante de R$ 12.000,00. Sentença de parcial procedência declarando a inexistência de débitos da parte autora com a ré. Recurso exclusivo da parte autora, pela devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e pela procedência, também, do pleito compensatório por danos morais. ... (Continua)