Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MM.

Juízo a quo que apreciou o procedimento disciplinar instaurado para apuração da falta disciplinar e, depois de discorrer sobre o comportamento praticado, a regularidade do procedimento apuratório e a classificação da conduta imputada, entendeu configurada referida falta e aplicou as respectivas sanções, decidindo de forma suficientemente fundamentada (CF, art. 93, IX) e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). ... (Continua)