Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Administrativo. Município de Cordeiro. Licitação. Carta Convite. Contrato celebrado com a empresa vencedora para a construção de uma ponte em concreto no valor de R$ 326.941,74.

Ação de cobrança ajuizada em face do ente público objetivando o pagamento da quantia de R$ 91.628,27, em decorrência da alteração da fundação da ponte que foi construída em estrutura metálica. A alteração quantitativa foi feita de forma unilateral, por conta e risco da empresa contratada que, desde o início, estava ciente de que o aditivo contratual solicitado não foi autorizado pelo Poder Público. Ainda que a Lei 8666/1993 autorize a alteração unilateral dos contratos administrativos nas hipóteses elencadas nos arts. 58, I, no caso, não foram demonstrados o interesse público ou técnico para justificar a necessidade de alteração que, inclusive, excederia o limite máximo da modalidade licitatória escolhida para a contratação, que foi a carta convite. Desprovimento do recurso.