Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - EXECUÇÃO DE OBRAS - REMOÇÃO DE POSTE E REDE DE ALTA TENSÃO - LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA - EXIGUIDADE DO PRAZO - CONSTATAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.

complexidade da obra a ser realizada - que demanda tempo, logística, equipe, maquinário, além de prévia comunicação aos consumidores que possam ser afetados com a interrupção de energia - é justificativa plausível para a dilação do prazo conferido para cumprimento da obrigação de fazer.... (Continua)