Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO, A QUAL ACOLHEU A EXCEÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PELO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PARA CITAÇÃO DO SÓCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO ESTADO. DISTINGUISH DO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO ÀS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 421, 961 E 1.265 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.854.589/PR, EM 15/02/2023, QUE UNIFORMIZOU POSICIONAMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO PERMITE A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, AINDA QUE ELA TENHA RESISTIDO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE RECAI EM DESFAVOR DO DEVEDOR. CREDOR, QUE NÃO PODE SER DUPLAMENTE PENALIZADO PELA PERDA DO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO CREDOR E PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. LEGÍTIMO DIREITO À PERSECUÇÃO DO CRÉDITO, QUE LHE É DEVIDO. PRECEDENTES DO TJRJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVE SER AFASTADA. PROVIMENTO AO RECURSO.