Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇOS DE SAÚDE - ERRO MÉDICO -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Réu - Não Acolhimento - Laudo Pericial Imparcial que é prova necessária e suficiente para afirmar a ocorrência do erro médico - Hiperdosagem do Medicamento Marevan (Varfarina) à paciente internada em UTI - Laudo Pericial que é claro ao estabelecer que «Levando-se em consideração a adequação temporal (cronologia), a plausibilidade biológica, a coerência (evolução), a exclusão da preexistência de níveis tão elevados de INR e os próprios registros documentais literais, este perito tem a informar que: 1. A significativa elevação dos níveis de INR a partir de 14/01/2021 guarda relação direta com a não indicada administração de superdosagem de Marevan (varfarina) após a realização da ablação. 2 2. A formação de hematoma doloroso em coxa direita guarda relação direta com a elevação dos níveis de INR a partir de 14/01/2021. 3. A ciência acerca do risco de hemorragias, em decorrência da elevação dos níveis de INR a partir de 14/01/2021, pode ter contribuído para o agravamento de Transtorno de Ansiedade. 4. O prolongamento da internação hospitalar guarda relação direta com a necessidade de ajuste da medicação para normalização dos níveis de INR. (...) - Ademais, em que pese a possibilidade de aplicação de 10mg constar na bula do remédio, tal dosagem não deveria ter sido aplicada no caso concreto, restando comprovado que a equipe médica foi informada a respeito do uso domiciliar da Autora limitado à dosagem de 1,25mg ao dia e, mesmo assim, após a cirurgia, aplicou a (hiper)dosagem, não recomendada, de 10mg à Autora - Intoxicação Varfarínica em virtude de administração de dose excessiva de Marevan constatada - Nexo de Causalidade entre a conduta dos prepostos do Réu e o resultado danoso - Insurgência da Autora - Pretensão de Majoração da indenização - Não acolhimento - Indenização bem fixada pelo Juízo Singular no patamar de R$ 20.000,00, sendo proporcional e razoável ao caso concreto - Sentença Mantida com base nos seus próprios fundamentos - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)