Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANO MATERIAL - COMPROVADO.
O boletim de ocorrência de acidente de trânsito, goza de presunção «juris tantum de veracidade, podendo ser desconstituído apenas por prova concreta em sentido contrário. Sendo demonstrado a ocorrência de dano material aferível por meio de comprovantes de pagamento, os quais não foram derruídos pela parte contrária, subsiste o dever de indenização.... ()
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