Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.
1.Prescreve em cinco anos a pretensão de execução para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. ... ()
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