Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Teoria maior - Confusão patrimonial - R. decisão de procedência - Inconformismo - Comprovação de que o sócio da executada (Sr. Marcos José Ibrahim) realizou diversas transações financeiras com uso da sua própria conta, sem a devida contraprestação, em períodos diversos e de valores consideráveis - Abuso da personalidade jurídica e prejuízo ao credor caracterizados, em virtude da confusão patrimonial com a empresa executada - Inteligência do art. 50, «caput e §2ª, II, do Código Civil - Falecimento do sócio atingido pela desconsideração que permite a responsabilização de seu herdeiro (Sr. Thiago de Oliveira Ibrahim), porém nos limites da herança, por força do art. 1.792, do Código Civil - Impossibilidade da desconsideração atingir o patrimônio da sócia Sra. Denilza Olinda de Oliveira Ibrahim, face à ausência de comprovação de participação no abuso da personalidade jurídica da empresa executada - Reforma parcial da r. sentença, a fim de limitar a desconsideração ao herdeiro do sócio falecido, Sr. Thiago, observados os limites da herança, bem como para afastar a desconsideração quanto à sócia Sra. Denilza - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)