Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de motor de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade da ré, vendedora do motor defeituoso. Julgamento extra petita em relação à condenação no pagamento de indenização por danos morais. Condenação afastada. Condenação em danos materiais mantida. Aquisição de motor de veículo novo em loja concessionária da fabricante. Equipamento que apresentou vícios logo após a instalação. Recusa da ré no cumprimento da garantia, sob fundamento de que o vício teria sido causado por «agente externo". Justificativa genérica, sem comprovação. Ré que sequer trouxe o relatório técnico que motivou a recusa do cumprimento da garantia. Sentença mantida nesse ponto. Alteração de ofício do índice de correção monetária da taxa e do termo inicial dos juros moratórios, adequando-os à Lei 14.905/24. Recurso parcialmente provido