Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Extinção: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados em cumprimento provisório de sentença. Modificação substancial do título executivo após decisão em sede de agravo de instrumento, que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença e validou os cálculos apresentados pela parte exequente. Restabelecimento da sentença pelo Colendo STJ, que reconheceu o direito da empresa aos valores pleiteados. Impossibilidade de prosseguimento da execução com fundamento em título modificado pelas Instâncias Superiores. Insubsistência do Título Executivo: As decisões supervenientes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Colendo STJ alteraram significativamente o panorama jurídico do cumprimento de sentença, esvaziando o fundamento que sustentava o cumprimento provisório. A manutenção da execução provisória com base em título executivo já alterado configura violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica e da eficiência processual. Segurança Jurídica e Coisa Julgada: A continuidade da execução diante de um título modificado contraria o princípio da coisa julgada e desrespeita a autoridade das decisões das instâncias superiores, sendo imperativa a extinção do cumprimento provisório de sentença. Litigância de Má-Fé. Não Configuração: A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de condutas específicas, como a alteração da verdade dos fatos ou a resistência injustificada ao andamento do processo. Na hipótese, a atuação do Município de Limeira caracterizou-se como exercício regular do direito de defesa, fundado em interpretação jurídica sobre os efeitos das Decisões Superiores, não havendo provas de conduta dolosa ou temerária. Afastamento da penalidade por litigância de má-fé. RECURSO PROVIDO... (Continua)